Período de Candidaturas

Até 29/07/2022 ou até ao limite da dotação orçamental (data atualizada!)

Objetivo

Financiamento de medidas que fomentem a eficiência energética e de outros recursos que reforcem a produção de energia de fontes renováveis em regime de autoconsumo, contribuindo para a melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios de serviços.

Beneficiários

Pessoas coletivas e singulares proprietários de edifícios de comércio e serviços do setor privado e que exercem atividade comercial nesse edifício.

Formas e Limites do Apoio

  • Tipo de Apoio: não reembolsável
  • Taxa de comparticipação máxima: 70% do valor total das despesas elegíveis
  • Dotação máxima por beneficiário: 200 mil euros

Nota: Os apoios atribuídos ao abrigo deste programa não são cumuláveis com outros apoios públicos, não podendo o incentivo total acumulado exceder o limite de 200 mil euros durante um período de três exercícios financeiros pelo beneficiário enquanto “empresa única”.

Tipologias de Investimento

1. Envolvente Opaca e Envidraçada

1.1. Substituição de vãos envidraçados (janelas e portas) por mais eficientes;
1.2. Instalação ou adaptação de sombreamentos, estufas e coberturas ou fachadas verdes;
1.3. Aplicação ou substituição de isolamento térmico em coberturas, paredes ou pavimentos, bem como a substituição de portas de entrada.

2. Intervenção em Sistemas Técnicos

2.1. Otimização dos gases fluorados nos sistemas existentes de climatização e/ou AQS;
2.2. Instalação ou substituição de permutadores de calor, de sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado e/ou AQ;
2.3. Instalação e/ou melhoria ao nível dos isolamentos térmicos;
2.4. Implementação de sistemas ou outras soluções como AVAC, de bombagem, de ar comprimido ou piscinas;
2.5. Instalação de soluções de gestão de energia, para a redução dos consumos energéticos como incorporação de sensores.

3. Produção de energia com base em fontes de energia renováveis para autoconsumo

3.1. Instalação de sistemas de produção de energia elétrica para autoconsumo;
3.2. Bombas de calor;
3.3. Sistemas solares térmicos, para a produção de AQ;
3.4. Caldeiras e/ou recuperadores de calor a biomassa.

4. EFICIÊNCIA HÍDRICA

4.1. Substituição de dispositivos de uso de água;
4.2. Instalação de sistemas de aproveitamento de águas;
4.3. Implementação de soluções que visem a monitorização e controlo inteligente do consumo de água.

5. AÇÕES IMATERIAIS

5.1. Auditorias energéticas e a emissão de Certificado Energético ex-ante e ex-post, no âmbito do SCE;
5.2. Ações de consultoria/auditoria em eficiência energética e/ou hídrica.

Prazo de Execução

Prazo máximo para implementação do projeto: 2 anos contados a partir da data de assinatura do Termo de Aceitação e até à submissão na plataforma do certificado energético final relativo ao edifício após intervencionado, exceto em casos devidamente fundamentados e autorizados pelo Fundo Ambiental.
Prazo limite para início do projeto: 180 dias úteis após a data da assinatura do Termo de Aceitação entre a entidade gestora do Fundo Ambiental e o beneficiário.

Condições de Acesso

  • Beneficiários cujos edifícios estejam abrangidos pelo Sistema de Certificação Energética (SCE);
  • Os equipamentos e as soluções apoiadas, bem como a sua instalação, devem cumprir com a legislação e regulamentação, nacional e comunitária, em vigor nas respetivas áreas e devem apresentar melhor desempenho energético que as soluções originais instaladas ou proporcionar a melhoria do desempenho energético global do edifício(garantir o cumprimento do princípio de “Do No Significant Harm”);
  • Os instaladores e os fabricantes das soluções apoiadas, devem possuir alvará, certificado, declaração ou outro documento aplicável que os habilite a proceder à intervenção em causa e estar inscritos nas plataformas existentes mediante as tipologias do projeto;
  • Após intervenção, deve ser submetido na plataforma do Fundo Ambiental, certificado energético final que possa comprovar a execução das tipologias apoiadas e suportar os indicadores energético e ambientais recolhidos na fase anterior à intervenção.

Despesas Elegíveis

  • Os custos com a aquisição e instalação de soluções novas, abrangidas pelas tipologias de intervenção definidas no presente Aviso, incluindo serviços com “ações imateriais”, bem como, quando aplicável, intervenções para redução de perdas de água e desperdícios;
  • São consideradas como despesas elegíveis, todas aquelas cujos custos foram faturados e/ou pagos na sua totalidade, objeto de entrega ou de instalação, e que observem os seguintes critérios:
    • Faturas e respetivos comprovativos de pagamento, com data posterior a 01/02/2021,com identificação do candidato e discriminação dos trabalhos e despesas realizadas especificamente para as tipologias de intervenção candidatadas, demonstrando o cumprimento da legislação nacional e comunitária em matéria de contratação pública;
    • Cumprimento dos requisitos da legislação tributária e contributiva.
  • Despesas que constem no caderno de encargos

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